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1. TRE2023-09-12

   1660/23.0T8FAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. A petição de habeas corpus não se destina a sindicar outros

   • HABEAS CORPUS
   • REJEIÇÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA FUNCIONAL
2. TRC2017-09-13

   609/13.2JACBR-A.C2

   Relator: ALBERTO MIRA

   I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os

   • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
   • CONCURSO SUPERVENIENTE DE PENAS
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA FUNCIONAL