14/25.8GAPNC.C1

Relator: SANDRA FERREIRA

I – No processo sumário quando o Mº Pº não promove, mesmo que

• PROCESSO SUMÁRIO
• MEDIDA DA PENA
• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MP
• NÃO PREVISÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
• DIREITO AO TRABALHO