Parecer n.º 133/2001

Relator: FERNANDES CADILHA

1.ª A Convenção de Haia de 19 de Outubro de 1996

• PROTECÇÃO DE MENORES
• COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA
• RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATÉRIA CIVIL
• COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
• COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
• REGULAMENTO COMUNITÁRIO