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1. TRG2022-07-13

   3002/21.0T8VCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2021-03-25

   3802/20.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO