1627/24.0T8GRD.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação

• AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
• DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE
• COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
• TUTELA EFETIVA
• CONSTITUCIONALIDADE