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1. TRG2025-07-10

   926/24.6T8FAF.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – Os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
2. TRG2021-03-25

   3802/20.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO