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1. TRC2025-10-28

   1627/24.0T8GRD.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação

   • AÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS CAUSADOS POR ATO MÉDICO EM CENTRO DE SAÚDE
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • TUTELA EFETIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2022-07-13

   3002/21.0T8VCT.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e

   • INCOMPETÊNCIA MATERIAL
   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TRG2021-03-25

   3802/20.8T8GMR.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- O Decreto-Lei n.º 214-G/2015 de 2/10 veio alargar

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
4. TRG2018-10-31

   123/17.7T8MLG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   SUMÁRIO (elaborado pelo relator): I - É da competência dos tribunais administrativos e

   • DANOS CAUSADOS PELA RUPTURA DE UM TUBO DE ÁGUA
   • MUNICÍPIO
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
5. TRE2018-04-10

   230/16.3T9ORM.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I – Estando em causa a impugnação de contraordenações violadoras do ordenamento do

   • CONTRAORDENAÇÃO AO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS