TCASsó sumário
02149/98
Relator: A. São Pedro
incumprimento pela Administração do art. 68°, l, c) do C.P.Adm. não notificando o interessado de que o acto por si proferido é susceptível de impugnação hierárquica necessária, induz este ... vier a ser rejeitado por irrecorribilidade. 4. A questão de saber se o interessado que vê rejeitado o recurso contencioso (por não ter interposto previamente recurso hierárquico necessário), pode invocar