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1. TRE2023-10-26

   1039/22.0T8TMR.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Quando na contestação, perante a mesma base factual, é apresentada uma

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • CONTRATO ATÍPICO
2. TRE2018-04-04

   1/16.7T8TMR.E1-A

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Constituindo a competência material do tribunal um pressuposto processual que se

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • JUROS DE MORA
   • PRESCRIÇÃO
3. TRE2018-02-01

   951/17.3T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Compete materialmente à jurisdição laboral julgar o mérito de uma ação, cuja

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • ACORDO EXTRAJUDICIAL