TCAS2026-02-05só sumário25/21.2BCLSBRelator: HELENA TELO AFONSOI – Na decisão proferida em 9 de março de 2021 o TribunalANULAÇÃO DE ACÓRDÃO ARBITRALNULIDADE DE ACÓRDÃO ARBITRALCADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃOCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRALABUSO DO DIREITO