3 resultados

1. TRE2026-01-28

   25/22.5EAFAR.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   real, entre os ilícitos criminais e as infrações contraordenacionais que com aqueles estejam conexas. II - O RGCO adota, no seu artigo 38.º, um regime alargado de conexão processual, abarcando ... dependência da existência de uma identidade de acontecimento histórico que consubstancie o objeto do processo

   • CONCURSO EFETIVO E REAL ENTRE CRIME E CONTRAORDENAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
2. TRG2024-12-18

   4538/24.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho, respeitante

   • APLICAÇÃO DO REGULAMENTO(UE) N.º 1111/2019
   • DE 25 DE JUNHO
   • EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • LUGAR DA RESIDÊNCIA
3. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM