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1. TRG2024-12-18

   4538/24.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho, respeitante

   • APLICAÇÃO DO REGULAMENTO(UE) N.º 1111/2019
   • DE 25 DE JUNHO
   • EM MATÉRIA MATRIMONIAL E DE RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • LUGAR DA RESIDÊNCIA
2. TRG2024-11-07

   1315/24.8T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso

   • VALOR DA CAUSA
   • UTILIDADE ECONÓMICA IMEDIATA DO PEDIDO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
3. TRG2022-07-13

   1978/21.6T8VCT.G2

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. A partir do momento em que o Juízo Central Cível se

   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • INEFICÁCIA DO DESPACHO
   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
4. TRG2017-10-19

   1365/17.0T8VCT-C.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido

   • INSOLVÊNCIA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PARTICULAR
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA UNIVERSAL
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA PARA FORMULAR O PEDIDO DE INSOLVÊNCIA
   • FACTOS-ÍNDICE
5. TRG2017-05-04

   79/16.3T8VRL.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   1.É o Tribunal Judicial de 1ª instância absolutamente incompetente, em razão

   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • FUNDO DE RESOLUÇÃO
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL COMUM