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1. TCAS2026-02-05só sumário

   749/11.2BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   desde momento bem anterior, inexistia já qualquer dúvida quanto à capacidade e competência das entidades públicas para celebrar convenções arbitrais- fosse através de cláusula compromissória, fosse através de compromisso arbitral

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
   • OPOSIÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
2. TRG2017-10-19

   1365/17.0T8VCT-C.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   índices de insolvência enunciados no art. 20º, n.º1 do CIRE; 4- Dispõe de capacidade judiciária para instaurar ação de insolvência contra o devedor de contribuições de condomínio em dívida

   • INSOLVÊNCIA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA PARTICULAR
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA UNIVERSAL
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
   • LEGITIMIDADE ACTIVA PARA FORMULAR O PEDIDO DE INSOLVÊNCIA
   • FACTOS-ÍNDICE