TCASsó sumário
11315/02
Relator: Xavier Forte
seus orgãos ou agentes , por prejuízos decorrentes de actos de gestão público . III)- Os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ( o facto ilícito , a culpa , o dano e o nexo ... evento ( essencialmente a grave depressão nervosa ) . V)- Daí que , falecendo um dos pressupostos essenciais à responsabilidade civil , com base na qual é formulado o pedido de condenação em indemnização