TRG
150/19.JABRG.G1
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
instrução possa ser requerida contra quem no inquérito não tenha assumido o estatuto processual de arguido - outro não pode ser o entendimento em face do estatuído no artigo 57º,nº1 ... diligências levadas a efeito. II) Para haver inquérito contra determinada pessoa não basta dar formalmente início ao inquérito com a respectiva autuação dos autos e levar a efeito determinadas probatórias