TRG2017-04-204206/15.0T8BRG.G1Relator: HIGINA ORVALHO CASTELONos termos do RJPI instituído pela Lei 23/2013, de 5 de marçoDIVÓRCIOBENS COMUNS DO CASALPARTILHA DOS BENS DO CASALCOMPETÊNCIA DO CARTÓRIO NOTARIAL