1881/24.8T8FAR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

• SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO INDIVIDUAL
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR
• COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA