PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 124/1958
Relator: MIGUEL CAEIRO
Julho de 1957; 2 - De harmonia com esse principio, e de observar o que no artigo 51 do primeiro desses diplomas se preceitua quanto a defesa do arguido em processo ... daquele Decreto-Lei n 41204, sem prejuizo da responsabilidade disciplinar, que deve efectivar-se conforme o regime deste diploma; 7 - A FNIL deve exercer a acção penal quanto as infracções