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1. TRG2018-06-21

   733/18.5T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   Sumário da relatora: I - O Regulamento n.º 1215/2012 adoptou um conceito

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO N.º 1215/2012
   • COMPRA E VENDA
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL TÁCITA
2. TRG2018-03-20

   2542/17.0T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL TAVARES

   “I - Tendo a Autora, empresa com sede em Portugal, contratado com uma

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • REGULAMENTO (UE) 1215/2012
   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • LUGAR DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL TÁCITA