3793/16.0T8VIS.C1

Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão

• COMPETÊNCIA TERRITORIAL
• COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
• PACTO DE JURISDIÇÃO
• COMPETÊNCIA CONVENCIONAL INTERNACIONAL
• CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
• REGULAMENTO COMUNITÁRIO