1005/11.1TBVRS.E1

Relator: FRANCISCO XAVIER

bens. V. Nos termos do nº 1 do artigo 388º do Código de Processo Civil, quando o requerido não tiver sido ouvido antes do decretamento da providência, é-lhe lícito ... Considerando a função da oposição, e em obediência aos princípios gerais que regem o processo civil português, no que concerne ao ónus de alegação e de prova dos factos constitutivos

• COMPROMISSO ARBITRAL
• CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
• EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
• MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO