3 resultados

1. TRE2013-03-21

   1005/11.1TBVRS.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   regra, o tribunal só pode ter em conta na sua decisão os factos provados alegados pelas partes pertinentes à decisão da causa, sem prejuízo do disposto nos artigos 514º ... decisão da matéria de facto pressupõe que, para além da indicação dos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo

   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRC2013-05-21

   34764/12.4YIPRT-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O artº 100 nº 2 do C.P.C. impõe que as partes

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2012-12-05

   505/12.0TBCVL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL