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1. TRE2013-03-21

   1005/11.1TBVRS.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa. XII. A modificabilidade pela Relação da decisão da matéria de facto pressupõe que, para além ... facto considerados incorrectamente julgados, sejam indicados os concretos meios de prova constantes do processo ou de gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa

   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRC2012-12-05

   505/12.0TBCVL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
3. TRC2007-06-12

   5888/05.6TBAVR-A.C1

   Relator: HÉLDER ALMEIDA

   I- Estando subjacente ao predito litígio uma relação transnacional envolvendo dois Estados

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO DE JURISDIÇÃO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • COMÉRCIO