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1. TRE2013-03-21

   1005/11.1TBVRS.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   factos constitutivos do direito ou impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente, é sobre o requerido que recai o ónus da prova dos factos que possam levar ... fundamentos. XVI. Como toda a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respectivo caso julgado encontra-se referenciado a certos fundamentos, ou seja, incide

   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
2. TRC2018-11-13

   3793/16.0T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- A competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • PACTO DE JURISDIÇÃO
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL INTERNACIONAL
   • CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
   • REGULAMENTO COMUNITÁRIO