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1. TRC2013-05-21

   34764/12.4YIPRT-A.C1

   Relator: MARIA INÊS MOURA

   1. O artº 100 nº 2 do C.P.C. impõe que as partes

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • PACTO ATRIBUTIVO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2013-03-21

   1005/11.1TBVRS.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Em qualquer das suas modalidades - compromisso arbitral, se o litígio ou

   • COMPROMISSO ARBITRAL
   • CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATO PROMESSA
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
3. TRC2012-12-05

   505/12.0TBCVL.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. É para a 1ª parte do nº 1 do art. 74º

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO
   • COMPETÊNCIA CONVENCIONAL