PGR-CC
Parecer n.º 35/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
5 resultados
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª – É inequívoco o propósito da norma constante da alínea a
Relator: JOÃO MIGUEL
1. O ordenamento jurídico vigente não exclui a instituição de fundações de
Relator: LUCAS COELHO
1 - A formação de acto tácito de indeferimento, nos termos do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos