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1. TRC2025-03-26

   29/20.2KRCBR.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu

   • CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME DE CORRUPÇÃO ACTIVA
   • PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO
   • COMPETÊNCIA
   • REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO
2. TRE2025-03-25só sumário

   2106/23.9JFLSB.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   Enquanto a declaração de perda de bens constituiu uma competência materialmente jurisdicional

   • INQUÉRITO
   • BEM APREENDIDO
   • DECLARAÇÃO DE PERDA
   • DESTINO
   • COMPETÊNCIA
3. PGR-CC1993-07-01

   Parecer n.º 5/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de

   • CENTRO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL
   • REGULAMENTO
   • PUBLICAÇÃO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • SECRETÁRIO DE ESTADO
   • COMPETÊNCIA