PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 51/1958
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
pela manutenção de cantinas escolares do respectivo concelho, não gozam do direito de indicar professores para vagas nas escolas servidas por essas cantinas
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Relator: TAVARES DE ALMEIDA
pela manutenção de cantinas escolares do respectivo concelho, não gozam do direito de indicar professores para vagas nas escolas servidas por essas cantinas
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1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
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Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri
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