2 resultados

1. TRE2024-10-25

   3695/23.3T8FAR.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Se a competência especializada dos tribunais de comércio se prende com questões

   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • COMPETÊNCIA
   • CREDOR SOCIAL
   • ADMINISTRADOR
2. TRG2024-06-27

   4971/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer dos litígios emergentes de “contrato

   • CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS