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Relator: RIBEIRO CARDOSO
Série) de 25.9.1996, foi aprovado, ao abrigo dos diplomas então em vigor, o alcoolímetro, marca Drager, modelo 7110 MK III, fabricado por DragerWerk AG, requerido por Tecniquitel – Sociedade de Equipamentos ... série, n.º98, de 28.04.2003; - Despacho n.º 12.594/2007, de 16 de Março, proferido ao abrigo do disposto no n.º5 do art. 5.º do Decreto
Relator: LUCAS COELHO
após a suspensão da aplicação, pelo Decreto-Legislativo Regional n 4/87/M, de 31 de Março, do artigo 1 do Decreto-Legislativo Regional n 3/84/M, de 14 de Março ... alterações constantes do Decreto-Legislativo Regional n 4/85/M, de 12 de Março; 3 - As areias integram-se no conceito legal de massas minerais constante do artigo 5 do Decreto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
837º a 840º do Código Civil. 2º - Os Despachos nºs 7/98-XIII, de 4 de Março de 1998, e 9/98-XIII, de 23 de Março de 1998, ambos do Secretário de Estado ... artigos 16º e 17º-A do Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março. 4º - Os Despachos nºs 7/98-XIII e 9/98-XIII do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque não
Relator: MANUEL BARGADO
subempreitada que esta se regeria pelas disposições do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março, em tudo o que fosse omisso no contrato, não tem a virtualidade de transformar
Relator: JORGE ANTUNES
coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma. II - A Lei n.º 27/2019, de 28 de março
Relator: JOÃO CARROLA
sequer considerar-se tacitamente revogada, enquanto lei especial, pela Lei 27/2019 de 28 de Março que não alterou a competência daí resultante, pois é sabido que a lei geral não ... Código Civil). II. Não estabelecendo a Lei 27/2019 de 28 de Março, qual o tribunal competente para a execução por coima aplicada pela autoridade administrativa, não pode deixar
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de Março, determinou a prática de actos e estabeleceu procedimentos necessários à realização da empreitada de construção/concepção das novas ... artigo 136º, nº 1, alínea e), do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, que aprova o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, permite que a adjudicação
Relator: FERNANDA MAÇÃS
sequência da orientação já seguida no Decreto-Lei nº 55/95, de 29 de Março, visa estabelecer, por um lado, o regime financeiro de realização de despesas públicas com locação ... artigo 16º , nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 102/2001, de 29 de Março; 6ª- Os tribunais podem lançar mão do ajuste directo nas situações de urgência imperiosa previstas
Relator: JOÃO MIGUEL
volume de tráfegos previsíveis; 5.ª A Lei n.º 10/90, de 17 de Março (Lei de Bases de Transportes Terrestres) estabelece no artigo ... 10/90, de 17 de Março
Relator: JOÃO MIGUEL
associados; 6ª O regime previsto nos Decretos-Leis n.ºs 59/99, de 2 de Março, e 197/99, de 8 de Junho, pressupõe a necessidade de recurso a contratantes externos, destinando ... Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, compreendendo-se, nessa estrita medida
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei n 123/75, de 11 de Março, não integrava a "legislação respeitante ao saneamento da função pública", a que se referia o n 1 do artigo 202 da Constituição ... Constitucional n 1/82, de 30 de Setembro); 4 -O despacho de 5 de Março de 1979 do membro delegado do Conselho da Revolução que, ao abrigo
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigos 10 e 11 do Decreto-Lei n 99/88, de 23 de Março; b) não houve qualquer situação de usurpação de poder; c) não houve delegação ilegal de poderes ... artigo 14 do Decreto-Lei n 100/88 de 23 de Março, não constituindo actos definitivos impugnáveis contenciosamente de forma directa; 4 - O Ministério Público, no exercício da função verificadora
Relator: JORGE ANTUNES
entrada em vigor da Lei n.º 27/2019, de 28 de março, não retirou da competência dos tribunais criminais o processamento das ações executivas para cobrança de quantia certa fundadas
Relator: MARGARIDA BACELAR
coima, não tendo a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março, alterado esse paradigma
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
República (cf. artigo 19.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março) é insuscetível de aplicação analógica a factos semelhantes que pudessem ocorrer no âmbito das Assembleias Legislativas
Relator: SÍLVIO SOUSA
panfleto”, emitido por um Município, alegadamente danoso para a sua imagem, honorabilidade e marca da demandante, outrora concessionária dos transportes públicos
Relator: MANUEL MATOS
Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, e nos artigos 178.º, n.º 4, e 249.º, n.os 1 e 2, alínea
Relator: PAULO SÁ
Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, agilizar e contribuir para tornar possível a satisfação, pela Administração, sem recurso à via executiva, da prestação a que, por decisão
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pessoas condenadas, regulada pela Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, de 21 de Março de 1983, e pela Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
vício de incompetência, na vertente anteriormente enunciada, o acto de adjudicação de 11 de Março de 2002 proferido pelo Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária no concurso