1901/15.7TDLSB.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: GOMES DE SOUSA
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Relator: CARLA FRANCISCO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: LUCAS COELHO
1 - Enferma dos vícios de incompetência por falta de competência e por
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao