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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
outras necessidades coletivas assumidas constitucionalmente como interesses públicos. 6.ª – O que a concessão dominial proporciona é a exclusividade do específico uso sem a concorrência de terceiros, de modo
Relator: Luís Migueis Garcia
acção popular interposta por uma freguesia em defesa da dominialidade pública de um caminho, é, em razão da matéria, da competência dos tribunais administrativos.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: LUCAS COELHO
regulamento das pedreiras, o regulamentou; 4 - As areias dominais situadas no leito do mar dominial e, designadamente, na faixa identificada na conclusão 1 permaneceram subtraídas ao regime dos diplomas
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos
Relator: BARRETO NUNES
1ª - Não obstante a revogação do Decreto-Lei nº 34486 de 6