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Relator: VASQUES OSÓRIO
constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas da prática de ilícitos criminais importa um conjunto de direitos e deveres processuais entre as quais a de, sendo estrangeiro ... intérprete [sob pena de completo esvaziamento da tutela pretendida], no caso de o arguido estar assistido defensor, nomeado ou constituído, deve aceitar-se, a aplicação da regra geral de arguição
Relator: PAULO GUERRA
judicial de arguido detido - artigo 141º -, primeiro interrogatório não judicial de arguido detido - artigo 142º - e outros interrogatórios - artigo 144.º), apenas no primeiro interrogatório judicial de arguido detido ... naturalmente esse direito circunscrito a um número reduzido de actos, entre os quais sobressai o julgamento. 4. O direito de audição não envolve a presença física do arguido, nem sequer
Relator: RENATO BARROSO
mostre abrangida por esse juízo especializado, não contendendo essa possibilidade com quaisquer direitos constitucionais dos arguidos no exercício da respetiva defesa, nem se mostrando tais preceitos violadores de qualquer preceito
Relator: TERESA BALTAZAR
juiz de instrução criminal cabe somente uma função de garante dos direitos, liberdades e garantias do arguido ou de terceiros. II) A circunstância de no decurso do inquérito o juiz
Relator: ANSELMO LOPES
caso concreto, as testemunhas indicadas pelos arguidos são, em princípio, conhecedoras de factos que têm a ver com a conduta dos arguidos e que, mesmo que não a justifiquem, podem ... XVII - O direito ao contraditório é um dos direitos de defesa essenciais dos cidadãos e traduz-se na observância no dever/direito do juiz ouvir as razões dos arguidos e demais
Relator: MARIA AUGUSTA
I - Tendo o MºPº deduzido acusação contra o arguido pela prática de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração Universal
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto do pedido de pronúncia arbitral coaduna ... sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário a concretização deste princípio está, desde logo, patente no artigo 16.º, alínea a), do artigo
Relator: JORGE RAPOSO
mencionado principio e, por aplicação da regra da reformatio in melius, pode o arguido vir a ser absolvido de um crime por que vinha condenado, não obstante não ter havido ... poderes de cognição do Tribunal Superior em matéria de indagação e aplicação do direito só são limitados pela proibição da reformatio in pejus. IX. - O tribunal de recurso não está
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de direito contra-ordenacional laboral, as decisões que admitem recurso são aquelas que estão provisionadas no artigo 49.º do Regime Processual das Contra-Ordenações Laborais e de Segurança ... Social. 2 – Tendo o arguido no âmbito de processo de recurso de contra-ordenação interposto recurso para a Relação de um despacho interlocutório, não é o mesmo admissível
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autoridades judiciárias competentes do Estado-Membro de emissão e registada em conformidade com o direito nacional desse Estado, no caso português, no Tribunal da Relação da área de residência ... pedido deve ser apresentado à entidade judiciária de execução que determinou a entrega do arguido, no caso o Tribunal do Reino de Espanha
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
radica-se na entidade que aplicar a última condenação, seguindo idêntica regra vigente no direito criminal; 2. Tendo sido interposto recurso da decisão de aplicação da coima pela autoridade administrativa ... como tal; 4. Para proceder a tal cúmulo não é necessário aguardar que a arguida seja condenada com trânsito em julgado por todas as infracções cujos processos se encontravam
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e