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1901/15.7TDLSB.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - Não é da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais conhecer dos
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Relator: GOMES DE SOUSA
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1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
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1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e