12 resultados nos descritores e sumários · 47 no texto integral
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
particular ou de um órgão, funcionário ou agente da Administração Pública; 2ª - Um conservador do registo civil pode, por isso, solicitar ao magistrado do Ministério Público junto de um tribunal ... instrução do Director-Geral dos Registos e do Notariado relativa à substituição dos conservadores em processo de divórcio por mútuo consentimento; 3ª - A mencionada atitude do conservador do registo civil
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Director-Geral dos Registos e do Notariado tem, enquanto superior hierárquico dos conservadores dos registos, competência para emitir circulares interpretativas, a estes dirigidas, relativas a questões respeitantes ao exercício
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece
Relator: ROSA TCHING
1º- Segundo o disposto no art. 5º, nº. 1 do DL nº
Relator: GONÇALVES FERREIRA
emancipado, previsto no artigo 1880 do Código Civil, é da competência, em princípio, do conservador do registo civil. 2. - O conservador, no entanto, só tem competência decisória no caso
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
artigos 933º e seguintes do CPC, servindo como título executivo o acordo homologado pela conservadora donde emerge a obrigação do seu pagamento. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
não consubstanciem verdadeiros litígios. III. Se, tentada a conciliação das partes perante o Conservador, a mesma falhar, o processo será sempre remetido para a fase judicial, perante o Tribunal
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
patrimonial originária. Terá apenas de restituir-lhe os montantes depositados a título de caução, conservando as quantias liquidadas como rendas de superfície e como taxas ou emolumentos
Relator: ISABEL VALONGO
lhes um limite mínimo necessário e obrigatório, até ao qual estão impreterivelmente obrigadas a conservar os dados de determinado utilizador
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples
Relator: ANTÓNIO FIGEIREDO DE ALMEIDA
reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples
Relator: GARCIA MARQUES
Instituto Portugues de Conservas e Pescado (IPCP) e um instituto publico, na especie de serviço personalizado do Estado, com autonomia administrativa e financeira e com patrimonio proprio - cfr. artigo