462 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são ... impugnada, enquadrando-se, por isso, no processo de impugnação de atos de liquidação, da competência da jurisdição arbitral. III - O princípio do contraditório, é um princípio estrutural do processo, genericamente
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
artigo 794º ou quando ocorra outra causa de extinção da execução; 2) A competência para declarar extinta a execução está residualmente atribuída ao agente de execução; 3) No entanto ... alíneas c) e d) do artigo 723.º nº 1 do NCPC, tal competência é do juiz
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
secções criminais a competência para conhecer das execuções por coima
Relator: ALBERTINA PEDROSO
regem respectivamente quanto à repartição de competências entre o agente de execução, a secretaria e o juiz, a competência para declarar a extinção da execução, também por deserção da instância ... não o pudesse fazer, quando o agente de execução a quem está cometida tal competência, não a actuou. IV - Porém, para que o faça mister é que esteja comprovada
Relator: PAULA ROBERTO
I) O Ministério Público goza de independência e autonomia que não se
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
despacho que nega a competência nos termos do art. 33º, nº 1 do C.P.P., não é recorrível. 2 - Precavendo a não aceitação da competência pelo tribunal para onde os autos ... mesmo se reflecte na circunstância de que, ainda que o recurso interposto, versando a competência, seja admitido e venha a ser apreciado, a decisão nele proferida não possa formar caso
Relator: TERESA BALTAZAR
âmbito do inquérito, o M. P. tem competência para decidir sobre os pressupostos processuais, isto é, e a título exemplificativo, sobre a legitimidade e tempestividade da denúncia, prescrição ou ocorrência ... factos impeditivos do procedimento criminal como a amnistia, competência em razão da matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas
Relator: CANELAS BRÁS
processo de inventário, é da competência do tribunal de 1.ª instância o recurso das decisões do Notário
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – Em caso de anulação total ou parcial de um julgamento presidido
Relator: CANELAS BRÁS
O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de
Relator: CANELAS BRÁS
O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de
Relator: SILVA RATO
Não havendo atribuição da competência para o efeito, quer ao juiz do processo, quer à secretaria, cabe ao agente de execução, nos termos do art.º 719º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguida consubstanciava uma contra-ordenação muito grave, a decisão a proferir, não é da competência da autoridade administrativa, mas antes do tribunal. II) Perante ilícitos de natureza diferente não
Relator: LUÍS RAMOS
competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais ( Lei nº 23/96 de 26/7
Relator: MARTINHO CARDOSO
I - A nova redação dada ao artigo 170º, nº 1, do Código
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A referência a “entidade competente” usada na redacção do artº 51º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
aplicação do art. 40.º do mesmo Código. II - Os dois conceitos (impedimento e competência) não se confundem. Uma coisa é a atribuição de competência a uma entidade judicial orgânica ... outra a pessoa do ou dos juízes intervenientes. III – A atribuição de competência pode fazer surgir a questão do impedimento, mas este nunca pode reflectir-se naquela
Relator: ISABEL ROCHA
Os tribunais comuns são competentes para julgar os processos de inventário que
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
ilegal na via pública – é uma função de caráter e interesse público”, sendo uma competência atribuída às Câmaras Municipais pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea rr), do Regime ... alínea o), do ETAF. IV. A competência para o julgamento dos procedimentos de injunção instaurados pela concessionária, tendo em vista obter a condenação dos utilizadores no pagamento de penalizações