TRG
368/04-2
Relator: MARIA AUGUSTA
MºPº deduzido acusação contra o arguido pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão em que o ofendido é o Estado, estando em curso diligências visando a desistência
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Relator: MARIA AUGUSTA
MºPº deduzido acusação contra o arguido pela prática de crime de emissão de cheque sem provisão em que o ofendido é o Estado, estando em curso diligências visando a desistência
Relator: TOMÉ BRANCO
transacção judicial celebrada quanto ao pedido cível enxertado num processo criminal por emissão de cheque sem provisão. ( tem voto de vencido da desembargadora Maria Augusta que entende que as secções
Relator: ANSELMO LOPES
após transacção judicial efectuada sobre pedido cível enxertado em processo crime por emissão de cheque sem provisão, entretanto descriminalizado. 17.06.2002 Relator: Anselmo Lopes Adjuntos: Tomé Branco Heitor Gonçalves
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – O administrador da insolvência goza de competência funcional autónoma para promover
Relator: FÁTIMA SANCHES
1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A liquidação no âmbito do processo de insolvência é da competência
Relator: CANELAS BRÁS
1. O recurso extraordinário de revisão está limitado aos termos e previsão
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I) É da competência conjunta do ministro responsável pela área laboral e
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
1.ª – Através dos contratos administrativos outorgados à sociedade Portfuel, Petróleos e
Relator: CRUZ BUCHO
I – Existe lei habilitante que permite a delegação de competência própria do
Relator: MANUEL NABAIS
I. Para que uma conduta possa ser qualificada como crime essencialmente militar
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O artigo 60, n 1, do Decreto-Lei n 64/76, de