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1. PGR-CC2007-03-01

   Parecer n.º 3/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – O artigo 134.º do Código do Registo Civil estabelece

   • CASAMENTO DE ESTRANGEIROS EM PORTUGAL
   • FORMA
   • NORMA DE CONFLITO
   • LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO DO ACTO
   • LEI PESSOAL
   • COMPETÊNCIA
2. TRE2018-12-20

   828/15.7T9STR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O tribunal de primeira instância é competente para apreciar a responsabilidade

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FACTOS OCORRIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL
   • COMPETÊNCIA
   • MEDIDA DA PENA
   • INDEMNIZAÇÃO AO LESADO