TRE
1433/20.1T8FAR-A.E1
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I -A rectificação de lapsos materiais da decisão da 1ª instância deve
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I - Com o advento do Novo Código Processo Civil aprovado pela Lei
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1.ª - O direito de greve, a que se refere o artigo
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Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio do direito de greve garantido no artigo 57 da