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1. TRG2026-02-24

   1420/11.0T3AVR-CS.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I-O recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência

   • APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL
   • ABERTURA DA AUDIÊNCIA
   • INDEFERIMENTO
   • COMPETÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • EFEITO DO RECURSO
2. TRC2014-03-12

   94/10.0GDCBR.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual

   • CONEXÃO DE PROCESSOS
   • COMPETÊNCIA
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • APENSAÇÃO
   • SEPARAÇÃO
   • INQUÉRITO