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1. TRE2025-12-16

   611/18.8T8EVR-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve

   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • COMPENSAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DOAÇÃO
2. TRC2021-05-21

   1333/20.5T8LRA.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I) Em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, o

   • EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO
   • COMPENSAÇÃO
   • ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • ILISÃO DA PRESUNÇÃO
   • DEVOLUÇÃO SIMULTÂNEA DA COMPENSAÇÃO
3. TRG2018-01-18

   120/16.0T8EPS.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1. Se o despacho interlocutório relativo à verificação das condições em que

   • EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • ATRIBUIÇÃO PROVISÓRIA
   • COMPENSAÇÃO
   • PEDIDO RECONVENCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE