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1. TRE2025-12-16

   611/18.8T8EVR-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Não é pacífica a resposta à questão de saber se deve

   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • COMPENSAÇÃO
   • PATRIMÓNIO
   • DOAÇÃO
2. TRC2023-03-28

   33/19.3GASRE-C.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • VALOR
   • NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • COMPENSAÇÃO
   • EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO