106/21.2T8OLR-A.C1

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

não visa a declaração do direito real, mas apenas pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçado da linha divisória entre dois prédios, incerteza essa, que, pelo menos subjectivamente

• COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS
• ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO
• ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
• CASO JULGADO