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  1. TRC

    106/21.2T8OLR-A.C1

    Relator: TERESA ALBUQUERQUE

    pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçado da linha divisória entre dois prédios, incerteza essa, que, pelo menos subjectivamente, pode resultar do insucesso de antecedente acção de reivindicação ... presente acção se configuram como correspondentes a esse tipo de acção, por falta de identidade das causas de pedir: ali, a causa de pedir respeitava a uma parcela de terreno