TRCsó sumário
1437/22.0T8LMG-B.C1
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
valor –, a fim de possibilitar o contacto do Tribunal com tal terceiro com vista a ser realizada prova pericial no imóvel objeto da dita obra. (Sumário elaborado pelo Relator
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Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
valor –, a fim de possibilitar o contacto do Tribunal com tal terceiro com vista a ser realizada prova pericial no imóvel objeto da dita obra. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ARTUR VARGUES
quando da sua audição pelo Juiz do Tribunal da Execução das Penas, com vista à prolação, em momento subsequente, da decisão sobre a liberdade condicional
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.O juiz não está limitado às alegações das partes, no que