1437/22.0T8LMG-B.C1

Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

I – O dever de cooperação para a descoberta da verdade, consagrado no

• DEVER DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL
• CONDENAÇÃO EM MULTA
• PROTEÇÃO DE DADOS
• COMPATIBILIDADE
• MORADA E NIF DE TERCEIRO
• EMPREITADA