TRE
572/19.6TXEVR-H.E1
Relator: ARTUR VARGUES
29º, da Constituição da República Portuguesa. Aliás, que assim se deve entender, resulta da obrigatoriedade legal – plasmada no artigo 173º, nº 1, alínea a), do CEPMPL – de que o relatório
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Relator: ARTUR VARGUES
29º, da Constituição da República Portuguesa. Aliás, que assim se deve entender, resulta da obrigatoriedade legal – plasmada no artigo 173º, nº 1, alínea a), do CEPMPL – de que o relatório