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1. TRE2023-01-24

   572/19.6TXEVR-H.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   terços da pena) traduz a preocupação com as exigências de prevenção geral, enquanto o juízo de prognose sobre a adoção de um comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes ... técnicos de tratamento penitenciário e de reinserção social ou quando da sua audição pelo Juiz do Tribunal da Execução das Penas, com vista à prolação, em momento subsequente, da decisão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • LIBERTAÇÃO
   • DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
   • COMPATIBILIDADE
2. TRC2019-05-21

   41136/17.2YIPRT.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   juiz não está limitado às alegações das partes, no que toca à matéria de direito (art. 664.º do CPC - 5º NCPC), pelo que, ao qualificar juridicamente não incorreu

   • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
   • CONTRATOS DE ADESÃO
   • CLÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • DEVER DE COMUNICAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2025-12-10só sumário

   1437/22.0T8LMG-B.C1

   Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA

   I – O dever de cooperação para a descoberta da verdade, consagrado no

   • DEVER DE COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL
   • CONDENAÇÃO EM MULTA
   • PROTEÇÃO DE DADOS
   • COMPATIBILIDADE
   • MORADA E NIF DE TERCEIRO
   • EMPREITADA