2 resultados

  1. TRE

    572/19.6TXEVR-H.E1

    Relator: ARTUR VARGUES

    prognose sobre a adoção de um comportamento socialmente responsável, defeso da prática de crimes, se prende com as necessidades de prevenção especial de socialização. A norma contida na alínea ... precisamente a postura face ao crime da condenação manifestada no decurso do cumprimento de pena que constitui um dos elementos fundamentais para aferir dessa evolução, o que, cumpre dizer