TRC
232/20.5T9SRT.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
efeito jurídico do não exercício do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes – extinção do procedimento quanto aos restantes – apenas ocorre quando o respectivo titular os conseguiu identificar ... contexto, a razão de ser da norma em referência, ou seja, a escolha dos comparticipantes contra os quais haverá de ter lugar o processo penal